SAPL - Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas

A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas aprova, e eu, Presidente promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º.

Esta Resolução estabelece as diretrizes, objetivos e metas do Poder Legislativo para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o período de 2026 a 2029, as quais comporão a lei municipal que institui o Plano Plurianual do município para o mesmo período.

Art. 2º.

Para o período de 2026 a 2029 as diretrizes do Poder Legislativo são:

I –

Garantir a eficiência do Legislativo no exercício de sua função constitucional;

II –

Garantir o processo Legislativo no Município;

III –

Garantir suporte material e técnico visando a adequada estruturação administrativa da Câmara de Vereadores

IV –

Garantir publicidade aos atos legislativos, bem como quanto às respectivas receitas e despesas;

V –

Ampliar a participação social na discussão e fiscalização das políticas municipais;

VI –

Fortalecer o Poder Legislativo, visando a sua integração como forma de obtenção de eficiência

VII –

Garantir o funcionamento de Escola do Legislativo, Ouvidoria, e demais programas desenvolvidos pela Câmara Municipal

VIII –

Garantir a adoção de padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC

IX –

Garantir a capacitação permanente do quadro de servidores e vereadores

X –

Apoiar eventos sociais e de importância municipal realizados pelo Poder Legislativo

XI –

Garantir infraestrutura para realização das atividades administrativas, legislativas e operacionais realizadas pelo Poder Legislativo Municipal

XII –

Garantir o pagamento de vencimentos, salários, obrigações patronais, elaboração de Plano de Carreira e reestrutura administrativa.

XIII –

Promover o investimento em tecnologias para ampliar a atuação legislativa e administrativa

XIV –

Fomentar a educação política e a formação cidadã da população, por meio de ações educativas que promovam a participação e compreensão do processo legislativo.

XV –

Ampliar a acessibilidade no espaço físico e digital da Câmara, para garantir a inclusão de todos os cidadãos, especialmente pessoas com deficiência, nas atividades do Poder Legislativo

XVI –

Desenvolver ações de inovação no processo legislativo, utilizando tecnologias e práticas modernas para melhorar a comunicação, a transparência e a eficiência das atividades parlamentares.

XVII –

Promover parcerias com outras esferas de governo e entidades sociais e privadas, visando a implementação de projetos que atendam às demandas da comunidade local.

Art. 3º.

Integram esta Resolução os seguintes anexos:

I –

Anexo I-Programas Finalísticos

II –

Anexo II - Resumo das Ações por Função/Subfunção

III –

Anexo III - Classificação dos Programas por Macro-Objetivo

IV –

Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função/Subfunção;

V –

Anexo V-Resumo dos Programas Finalísticos por Macro-Objetivo

Art. 4º.

Os valores constantes dos anexos desta Resolução, são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em créditos adicionais

Art. 5º.

Os anexos desta Resolução adotam a sistemática e codificação estabelecida pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).

Art. 6º.

Fica o Poder Legislativo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, quanto aos programas, objetivos, ações, metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

Alteração de indicadores de programas;

Inclusão, exclusão ou alteração de ações respectivas metas, exclusivamente, os casos em que tais modificações não envolvam o aumento dos recursos orçamentários

Alteração quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A exclusão ou alteração de programas constantes desta Resolução e seus anexos, e ou a inclusão de novos programas, serão propostos pela Mesa Diretora, por meio de Projeto de Resolução específico ou dentro do Projeto de Resolução das Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º.

A gestão das diretrizes, objetivos e metas do período de 2026/2029 observará os princípios constitucionais previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas e ações.

Art. 8º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Madre de Deus de Minas, 17 de março de 2025

Othon José Araújo Fajardo - Presidente

Valmir de Oliveira Santos - Vice Presidente

Josiane Aparecida dos Santos Batista - Secretária

Projeto de Resolução nº 1 de 25 de Março de 2025