Projeto de Lei nº 10 de 20 de Fevereiro de 2026
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, até o valor de R$ 379.890,00 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.006.001 – Fundo Municipal de Saúde FICHA: 00175
10 - Saúde 301 – Atenção Básica
0035 – A saúde como atenção efetiva
1.156 – Aquisição de veículos para setor da saúde
4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente
2.601.000 – Trans. Fundo a Fundo SUS Federal Bloco Estrutu R$ 379.890,00
Os créditos suplementares de que trata este artigo destinam-se à suplementação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Servirão de recursos para a cobertura dos créditos suplementares autorizados por esta Lei os provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme as seguintes fontes de recursos:
R$ 379.890,00 na fonte 2.601.000 – Trans. Fundo a Fundo SUS Federal Bloco Estrutu.
Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo anterior.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação