Projeto de Lei nº 17 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 17/04/2026 (Projeto de Lei nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
CaLJR - Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Unidade Destino
CFTOT - Comissão Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação