SAPL - Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas

A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir no exercício de 2026, recursos financeiros para o município de Andrelândia/MG, responsável pela gestão do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes vítimas de negligência, abandono, maus tratos, abuso, violência doméstica

Parágrafo único

A transferência de recursos objetiva a oferta de acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes, sob medida protetiva, e em situação de risco pessoal e social conforme Termo de Convênio firmado entre os municípios de Andrelândia, Arantina, Bom Jardim de Minas, Madre de Deus de Minas e São Vicente de Minas, que passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 2º.

Para execução da despesa decorrente desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no presente exercício, até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com a inclusão da seguinte dotação de despesa:

Unidade: 02.07.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais

Programa: 2.376 – Acolhimento de criança e adolescente

Atividade: 2.376 – Manutenção de convênio – Casa Lar Andrelândia

3.3.40.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte: 2.500.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos............................ R$ 70.000,00

Art. 3º.

Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado nesta Lei, o superávit financeiro da fonte 2.500.000 – Recursos Não Vinculados a Impostos apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000

Art. 4º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei, até o valor de R$ 7.000,00 (setemil reais), nos termos do artigo anterior.

Art. 5º.

Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 1.527 de 5 de agosto de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e na Lei Municipal nº 1.540 de 30 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Madre de Deus de Minas/MG, 23 de janeiro de 2026.

Osmar de Oliveira

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PEM nº 1.546, de 10 de março de 2026