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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PEM nº 1.550, de 23 de abril de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1550

2026

23 de Abril de 2026

Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências

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A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 

    Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 1.321.074,92 (um milhão e trezentos e vinte e um mil setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) com a inclusão das seguintes dotações de despesa:

    02.007.003 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

    08 244 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA

    0049 REPASSE A ENTIDADES DIVERSAS

    2.380 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÃO

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 204.765,25

    02.007.003 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

    08 244 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA

    0049 REPASSE A ENTIDADES DIVERSAS

    1.381 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    4.4.50.41.00 CONTRIBUIÇÃO

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 160.324,00

    02.007.003 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

    08 244 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA

    0049 REPASSE A ENTIDADES DIVERSAS

    1.382 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    4.4.50.41.00 CONTRIBUIÇÃO

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.464,35

    02.006.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    10 302 SAUDE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    0004 SAUDE E BEM ESTAR A POPULACAO

    2.383 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÃO

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 41.200,00

    02.006.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    10 302 SAUDE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    0004 SAUDE E BEM ESTAR A POPULACAO

    1.384 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 26.462,10

    02.006.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    10 302 SAUDE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    0004 SAUDE E BEM ESTAR A POPULACAO

    2.385 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 48.928,70

    02.009.003 SECRET. MUN. CULTURA, TURISMO, ESPORTE LAZER

    13 392 CULTURA DIFUSAO CULTURAL

    0046 REPASSE A BANDA SANTA CECILIA

    1.386 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÃO

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 39.000,00

    02.009.003 SECRET. MUN. CULTURA, TURISMO, ESPORTE LAZER

    13 392 CULTURA DIFUSAO CULTURAL

    0046 REPASSE A BANDA SANTA CECILIA

    2.387 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    4.4.50.41.00 CONTRIBUIÇÃO

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 18.000,00

    02.009.003 SECRET. MUN. CULTURA, TURISMO, ESPORTE LAZER

    13 392 CULTURA DIFUSAO CULTURAL

    0039 CULTURA E TURISMO

    2.388 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 41.857,40

    02.005.000 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO, MEIO AMBIENTE

    15 451 URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA

    0050 PAVIMENTACAO NAS COMUNIDADES E ZONA RURAL

    1.389 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 80.000,00

    02.005.000 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO, MEIO AMBIENTE

    18 541 GESTAO AMBIENTAL PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL

    0034 MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BASICO

    2.390 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÃO

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.464,35

    02.008.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA

    20 608 AGRICULTURA PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA

    0044 PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA

    1.391 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    4.4.50.41.00 CONTRIBUIÇÃO

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 90.000,00

    02.008.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA

    20 608 AGRICULTURA PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA

    0044 PROMOCAO DA PRODUCAO AGROPECUARIA

    2.392 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 18.928,70

    02.009.003 SECRET. MUN. CULTURA, TURISMO, ESPORTE LAZER

    27 812 DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITARIO

    0040 ESPORTE, LAZER E INCLUSAO

    1.393 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 108.393,05

    02.009.003 SECRET. MUN. CULTURA, TURISMO, ESPORTE LAZER

    27 812 DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITARIO

    0040 ESPORTE, LAZER E INCLUSAO

    2.394 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÃO

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 36.000,00

    02.009.003 SECRET. MUN. CULTURA, TURISMO, ESPORTE LAZER

    27 812 DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITARIO

    0040 ESPORTE, LAZER E INCLUSAO

    2.395 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00

    02.009.003 SECRET. MUN. CULTURA, TURISMO, ESPORTE LAZER

    27 812 DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITARIO

    0040 ESPORTE, LAZER E INCLUSAO

    2.396 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 18.928,70

    02.006.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    10 301 SAUDE ATENCAO BASICA

    0035 A SAUDE COMO ATENCAO AFETIVA

    1.397 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 107.393,05

    02.006.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    10 301 SAUDE ATENCAO BASICA

    0035 A SAUDE COMO ATENCAO AFETIVA

    2.398 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    3.3.90.32.00 MATERIAL BEM OU SERVOÇO P/ DISTRIB. GRATUITA

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 43.250,46

    02.006.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    10 301 SAUDE ATENCAO BASICA

    0035 A SAUDE COMO ATENCAO AFETIVA

    2.399 EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

    3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

    Fonte: 1.500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 88.714,81

      Parágrafo único  

      O crédito especial mencionado neste artigo será utilizado para as emendas impositivas do exercício de 2026.

        Art. 2º. 

        Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado nesta lei a anulação da seguinte dotação de despesa, nos termos no inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:

        02.003.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

        99 999 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS RESERVA DE CONTINGENCIA

        9999 9.999 1500000

        9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERV RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS

        R$ 1.321.074,92

          Art. 3º. 

          Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.° 1.527 de 5 de agosto de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 [sic] e na Lei Municipal $n^{\circ}$ 1.540 de 30 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026/2029.

            Art. 4º. 

            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Madre de Deus de Minas/MG, 07 de abril de 2026.

              Armando Rodrigues PereiraPrefeito Municipal