Logo Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 22 de 05 de Maio de 2026

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei

22

2026

5 de Maio de 2026

Dispõe sobre atualização da tabela do custeio de despesas de viagem dos servidores ocupantes do cargo de Motorista, membros de Conselho Tutelar e de demais Conselhos Municipais, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Madre de Deus de Minas/MG, e dá outras providências

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
    Art. 1º. 
    Fica atualizada a tabela do custeio de despesas de viagem dos servidores ocupantes do cargo de Motorista, membros de Conselho Tutelar e de demais Conselhos Municipais, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Madre de Deus de Minas/MG, originalmente prevista na Lei Municipal nº. 1.337 de 28 de outubro de 2021 , passando a vigorar com os parâmetros constantes no anexo II que será parte integrante deste Projeto de Lei
      Art. 2º. 
      Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1.337 de 28 de outubro de 2021, no que não conflitarem com esta lei
        Art. 3º. 
        As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e dos exercícios seguintes.
          Art. 4º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Madre de Deus de Minas/MG, 05 de maio de 2026.