Matérias em Tramitação (CaLJR - Comissão de Legislação , Justiça e Redação)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 4 2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 4 de 2026
Autor:Osmar de Oliveira
Autoriza reajuste da correção do índice de inflação do vencimento do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Madre de Deus de Minas/MG, e dá outras providências
Proposição apresentada em Plenário Não definida.