Projeto de Lei nº 15 de 07 de Abril de 2026
Ficam acrescentadas vagas aos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal instituída pela Lei Municipal nº. 1.351 de 29 de dezembro de 2021.
Cargo Vagas Existentes Vagas Criadas Total de Vagas Carga Horária Vencimento
Motorista 24 05 29 44 horas R$ 1.852,22
Fiscal Tributário 01 01 02 40 horas R$ 2.844,23
Fica modificada a denominação do seguinte cargo de provimento em comissão do Município, passando a ser:
| Denominação atual | Nova denominação |
| Encarregado do Setor de Compras e Patrimônio | Encarregado do Setor de Compras |
Fica criado o seguinte cargo na Lei Municipal nº. 1.362, de 10 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações.
| Número de Vagas | Cargo | Escolaridade Mínima | Carga Horária Semanal | Remuneração |
| 01 | Encarregado de Patrimônio | Ensino Médio Completo | 40 horas | R$ 2.222,18 |
As atribuições dos cargos descritos neste artigo constam do ANEXO ÚNICO desta lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.