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PL 7/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2024
Autor:
Othon José Araújo Fajardo
Relatorias:
Luciflávio Dionísio de Carvalho (CFTOT - Comissão Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas)
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Josiane Aparecida dos Santos Batista (CaLJR - Comissão de Legislação , Justiça e Redação)
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Braitner Batista do Nascimento Pereira (CSSAM - Comissão Serviços Públicos e Administração Municipal)
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Julho de 2026
Resultado: Aprovada em 2º turno
Data Votação:
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