Projeto de Lei nº 24 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 02/06/2026 (Projeto de Lei nº 24 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/06/2026

Unidade Local

CaLJR - Comissão de Legislação , Justiça e Redação

Unidade Destino

CFTOT - Comissão Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas

Data Encaminhamento

02/06/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação