Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 19/02/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Poder Legislativo Municipal - PLM
Unidade Destino
CaLJR - Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação