Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 10/04/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Poder Legislativo Municipal - PLM
Unidade Destino
CaLJR - Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação