Tramitações (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | CSSAM - Comissão Serviços Públicos e Administração Municipal | Poder Legislativo Municipal - PLM | Parecer favorável da comissão |
| 17/04/2026 | CFTOT - Comissão Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas | CSSAM - Comissão Serviços Públicos e Administração Municipal | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 17/04/2026 | CaLJR - Comissão de Legislação , Justiça e Redação | CFTOT - Comissão Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 10/04/2026 | Poder Legislativo Municipal - PLM | CaLJR - Comissão de Legislação , Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |