Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 20 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2026
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais, no município de Madre de Deus de Minas/MG, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação