Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 21 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2026
Institui o Código Sanitário no Município de Madre de Deus de Minas/MG, e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação