Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 25 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 25 de 2026

“Altera a Lei Municipal nº. 1.229 de 22 de dezembro de 2016, dispõe sobre a concessão de incentivo aos servidores que exercer a função de Farmacêutico na Unidade Municipal da Rede Farmácia de Minas, e dá outras disposições”.

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