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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PEM nº 1.522, de 16 de maio de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1522

2025

16 de Maio de 2025

Dispõe sobre a criação do Programa municipal de acesso à internet denominado 'Madre Conectada Conexão Rural' e dá outras providências

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Revoga integralmente por consolidação  Lei Ordinária-PEM nº 1.346, de 14 de dezembro de 2021
Vigência entre 16 de Maio de 2025 e 28 de Abril de 2026.
Dada por Lei Ordinária-PEM nº 1.522, de 16 de maio de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica criado o programa municipal denominado "Madre Conectada Conexão Rural" que tem como objetivo atender as necessidades de acesso à internet aos prédios públicos e cidadãos residentes nas zonas rurais e comunidades distantes, por meio do custeio, em todo ou em parte, da instalação de infraestrutura básica necessária ao fornecimento de sinal digital para acesso à rede mundial de computadores.
      Parágrafo único  
      A rede de transmissão necessária para interligar os pontos básicos até a propriedade do contratante será de exclusiva responsabilidade da empresa fornecedora, que arcará com o custo, cabendo aos cidadãos o pagamento da respectiva mensalidade e demais despesas de instalação.
        Art. 2º. 
        O programa criado por esta lei atenderá às comunidades da zona rural de Madre de Deus de Minas/MG
          Art. 3º. 
          O programa será executado sob a supervisão e coordenação conjunta entre a Secretaria Municipal de Agropecuária e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
            Art. 4º. 
            O Programa instituído por esta lei poderá ser financiado com recursos próprios ou com repasses provenientes de outras esferas de governo.
              Art. 5º. 

              Servirá de recursos para cobrir o programa acima a dotação orçamentária do orçamento vigente, a saber:

              FICHA: 00432 Órgão - 02 Prefeitura Municipal

              Unidade: 02.008.000 - Secretaria Municipal de Agropecuária

              Função: 20 - Agricultura

              Subfunção: 122 - Administração Geral

              Programa: 0023 - Administração da Secretaria da Agricultura

              Atividade: 1.313 - Aqui. Veículos e Equipamentos em geral

              Natureza: 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente

              Fonte: 1708000 - Trans. União Ref. Compens. Finan. Recurso Mineral

                Art. 6º. 

                A empresa concessionária responsável pela prestação do serviço de internet deverá garantir gratuidade total ou descontos proporcionais às famílias da Zona Rural inscritas no CadÚnico, mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.

                  Parágrafo único  

                  Os critérios e formas de concessão serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

                    Art. 7º. 

                    O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto, no que entender necessário.

                      Art. 8º. 

                      Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.346, de 14 de dezembro de 2021.

                        Art. 9º. 

                        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

                          Madre de Deus de Minas/MG, 16 de maio de 2025.

                          OSMAR DE OLIVEIRAPrefeito Municipal